Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março

Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

Circular sobre a Certificação de Propriedade a Respeito de Exportação a partir da Tanzânia

Exportação a partir da Tanzânia

Decreto Nº 64/89

Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. (...)

Instrutivo Sobre o Tratamento dos Juros no Valor aduaneiro

Circular nº 010742/DTC/SNA/13

Guia Breve Para Importadores