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Legislação


26/01/2022 17:10
Circular nº 68.GCA.DTC-DSA.AGT.2018

Transcrição da Circular sobre a Implementação das Deliberações da Reunião Multissectorial de 23 de Março de 2017 do Ministério da Agricultura e Florestas

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26/01/2022 17:11
Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março

Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

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26/01/2022 17:11
Circular nº 28/DTC/AGT/15

Veículos do código Pautal 8716.80

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26/01/2022 17:11
DU Electrónico

Documento Único electrónico

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26/01/2022 17:11
Circular nº 71.DSA.AGT.2018

Desmaterialização de Processos e gestão do correio electrónico do Asycuda World

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