Aprova o regulamento de exploração dos Portos. Revoga o Decreto executivo Nº 27/79, de 15 de Abril e toda (...)
ConsultarTranscrição da Circular sobre a Implementação das Deliberações da Reunião Multissectorial de 23 de Março de 2017 do Ministério da Agricultura e Florestas
ConsultarRegimeNos últimos anos, as autoridades angolanas têm vindo a implementar várias medidas, nomeadamente legislativas, com o objetivo de liberalizar as trocas comerciais de bens e serviços (simplificando, facilitando e desburocratizando procedimentos), promover a iniciativa privada (cabendo ao Estado o papel de regulador/orientador do desenvolvimento do comércio externo, por forma a criar um ambiente atrativo à competitividade) e eliminar obstáculos nas transações internacionais. Não obstante as reformas implementadas ou a concretizar no sentido de uma simplificação e liberalização das transações internacionais, regista-se, em paralelo, uma inversão de tendência na definição da política comercial angolana, numa ótica protecionista (na sequência da crise financeira e económica provocada, nomeadamente, pela quebra da cotação do petróleo no mercado internacional), através da tomada de várias medidas suscetíveis de se traduzirem em obstáculos de natureza pautal
ConsultarNo quadro da actual politica do Governo, de promoção do investimento privado e de fomento de empresariado
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