Circular nº 71.DSA.AGT.2018

Desmaterialização de Processos e gestão do correio electrónico do Asycuda World

Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março

Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

Decreto Nº 64/89

Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. (...)

Decreto Nº 53/03

Aprova o regulamento de exploração dos Portos. Revoga o Decreto executivo Nº 27/79, de 15 de Abril e toda (...)

Guia Breve Para Importadores