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Legislação


26/01/2022 17:10
Circular nº 68.GCA.DTC-DSA.AGT.2018

Transcrição da Circular sobre a Implementação das Deliberações da Reunião Multissectorial de 23 de Março de 2017 do Ministério da Agricultura e Florestas

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26/01/2022 17:12
Processamento especial da Declaração Aduaneira

Documento

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26/01/2022 17:12
Decreto-lei Nº 4/04 de 21 de Setembro

No quadro da actual politica do Governo, de promoção do investimento privado e de fomento de empresariado

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26/01/2022 17:12
Decreto Nº 64/89

Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. (...)

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26/01/2022 17:11
Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março

Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

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